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13 de Agosto de 2022

Ação de Indenização de Seguro por Invalidez Permanente e Danos Morais

Rito Sumário

Bruna Brand, Estudante de Direito
Publicado por Bruna Brand
há 7 anos
Ação de Indenização de Seguro por Invalidez Permanente e Danos Morais.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE __________, ESTADO DO __________.

______________________, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade RG nº: _________ SSP/___, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº: ___________, residente e domiciliado à ____________, n.º _____, ___________, ________, _____________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional em timbre, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 275 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS MORAIS pelo Rito Sumário

Em face de:

___________, atual denominação de ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ______________, com sede à _____________________. &

___________, atual denominação de ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ______________, com sede à _____________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. PRELIMINARMENTE

A) COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS:

1. Requer, sob pena de nulidade, que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado ______________ (OAB ______), apresentando desde logo o endereço de seu escritório, à _______________________________, e-mail ________________.

B) DA JUSTIÇA GRATUITA

2. Inicialmente declara o Requerente sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitiam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme se comprova da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (doc 2).

3. Por esse motivo requer o favorecimento da justiça gratuita conforme preceitua o art. da Lei nº 1060/50 (com alterações da Lei nº 7.510/86), isentando-a de taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando patrocinar a causa os advogados qualificados na procuração anexa, que declaram aceitar o encargo.

4. Conforme a doutrina abriga:

"... É suficiente para obtenção do benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família."

(Ac. 3729 - 7ª Câm. Cível - TA-PR - j. Em 24.04.95 - Juiz Rel. Conv. Antônio Renato Strapasson).

II. DOS FATOS

5. A priori, esclarece-se que o Autor foi contratado pela Terceira Requerida em data de 1.º de março de 2007, para atuar como motorista. Entretanto, no dia 17 de abril de 2011 fora afastado do trabalho por problemas cardíacos, conforme documentos juntados (doc 3), sendo que em data de 1.º de abril de 2013 foi aposentado por invalidez pelo INSS, de acordo com os documentos em anexo (doc 4).

6. Insta salientar, que a Terceira Requerida havia contratado cobertura secundária junto à Segunda Requerida, ____________ (apólice n.º 1592-2), contrato este que previa o pagamento de premio para aposentadoria por invalidez para diversos funcionários, inclusive o Requerente, comprova-se com os documentos (doc 5).

7. Ocorre que, a partir do dia 1.º de fevereiro de 2013 o contrato de seguros para os funcionários da Terceira Requerida passou a ser junto à Primeira Requerida, MAPFRE SEGUROS, sendo a apólice de n.º 930.2022.0000020.01, uma vez que este novo contrato com a Primeira Requerida previa exatamente as mesmas coberturas do contrato previamente vigente (doc 6), equivalente ao demonstrativo abaixo:

GARANTIA TITULAR

Morte... R$ 10.000,00

Morte Acidental...R$ 20.000,00

Invalidez Permanente/Parcial por Acidente...R$ 10.000,00

Invalidez Funcional Permanente Total por Doença...R$ 10.000,00

8. Não obstante, ao realizar o pedido do seguro de vida por invalidez, de pleno direito, o Autor deteve as controvérsias respostas, tanto da Primeira como da Segunda Requerida, sendo que esta alega que a aposentadoria se deu apenas no dia 1.º de abril de 2013, período em que não regia o contrato da Terceira Requerida com o _____ SEGUROS, visto que seu período de vigência era até a data de 1.º de janeiro de 2013 (doc 7). Em contra partida, a Primeira Requerida afirma o oposto, aduzindo que a indenização se adequa ao período que o Autor deteve absoluta certeza de sua doença, isto é, no ano de 2011, comprova-se tal despropósito com os documentos juntados (doc 8).

9. Ora, nitidamente há um contrassenso entre as duas empresas seguradoras, e não é justo que o Requerido, maior prejudicado do ensejo, seja mais acometido de danos.

10. Concebe-se, ainda, que a passividade da Terceira Requerida no caso a que está disposto no diáfano fato de que ela era a responsável pelo seguro, uma vez que os contratos eram realizados entre a empresa e a segurada, tendo responsabilidade por guarnecer seus funcionários, principalmente se tratando de uma circunstancia tão complexa.

11. Destarte, não se conhece outro meio de haver justiça no presente caso senão a quitação da indenização devida, que se enquadra no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo compensado, ainda, pelos danos morais sofridos, uma vez que houve demasiada perda de tempo e empenho, considerando também a situação crítica de saúde do Requerente, que não dispõe de saúde para essa verdadeira odisseia a que fora submetido.

III. DO DIREITO

12. Além da veracidade inconteste da exposição elaborada pelo Requerente e dos documentos que acompanham a presente, entende o nosso Tribunal em jurisprudência abaixo descrita reforçando de forma indiscutível as razões da segurada que:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RITO SUMARÍSSIMO - JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS SEGURADORAS - PRELIMINARES INVOCADAS DE INDISPONIBILIDADE DE RITO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - REJEITADAS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

"No contrato de seguro de vida em grupo, porque feito por adesão sem exigência de exame médico, assume a seguradora o risco independentemente se saber o segurado de doença sua, capaz de influir na aceitação do seguro, por isso, que o aludido risco é coberto com sobra, pela facilidade e amplitude de adesão".

Preliminares repelidas e no mérito, negado provimento ao apelo das seguradoras.

Decisão unânime.

(Ap. Civ. 538/86 - Ibiporã - Vara Única - Ac. 4265 - Des. José Meger - 4ª Câm. Cível - TJ/PR - j. 20/05/87).

13. Declara a Jurisprudência:

Ementa Oficial: "Enquanto a seguradora examina o pedido de indenização e até que comunique ao segurado a recusa do pagamento considera-se suspenso o prazo prescricional". (Resp. 21.547 - RS - 3ª T. - STJ - j. 25.5.93 - Rel. Min. Cláudio Santos - DJU 16.8.93).

"CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. Como é da Jurisprudência (Código Civil de 1916) deste Tribunal (Apelações Cíveis nº 157/80, 813/85 e 157/80),"O prazo de prescrição da ação de segurado contra segurador (art. 178, § 6ª, II, do CC) tem seu termo inicial não da data em que o efeito danoso ocorreu, pois o direito do segurado, ao formular o pedido de pagamento da respectiva indenização, fica subordinado a condição suspensiva (Art. 170, I) que impossibilita, enquanto pendente, o titular do direito de agir, judicialmente para torná-lo efetivo, mas sim, na data em que toma conhecimento da recusa do pagamento pleiteado. Vale dizer, então que o direito subordinado à condição suspensiva não é, ainda, direito adquirido, ao qual corresponde uma ação, nos termos do Art. 118 do C. C. Aplica-se, pois, em tal hipótese, o princípio da actio nata, segundo o qual enquanto não nasce a ação não pode ela prescrever."

A apólice do seguro deve consignar os riscos assumidos pelo segurador. Se a apólice limita ou particulariza os riscos do seguro, o segurador só responde pelo que foi limitado ou particularizado.

"É este um dos cânones fundamentais do contrato de seguro: a responsabilidade do segurador se limita ao risco assumido". Apelação desprovida.

(Ap. Civ. 0050734-6 - Curitiba - 13º Vara Cível - Ac. 3503 - Juiz Ulisses Lopes - 4ª Câmara, Civ. - TA/PR - unân. - j. 26.8.92 - DJ: 11.9.92).

IV. DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO (APÓLICE) DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

14. O contrato de seguro é, nitidamente, de adesão. Nos ensinamentos de Orlando Gomes:

" o que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito é a circunstância de que aquele a quem é proposto não pode deixar de contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido ".

15. Tem peculiaridades, sendo que " a imposição da vontade de um dos contratantes à do outro seria o traço distintivo do contrato de adesão, mas essa caracterização importa reconhecer, na figura do contrato de adesão, uma deformação da estrutura do contrato " (Orlando Gomes).

16. Por isso, "é de se aceitar, como diretriz hermenêutica, a regra segundo a qual, em caso de dúvida, as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas contra a parte que as ditou" (Orlando Gomes).

17. E por tais razões, a jurisprudência de nossos Tribunais se posiciona no sentido de não aceitar cláusulas, em contrato de adesão, que tragam benefícios apenas à parte elaboradora de dito contrato. E tal posicionamento foi consolidado no art. 47 da Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor, cuja redação aponta que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

18. Em idos não muito distantes, quando a tecnologia da informação, em especial a gerada pelo uso da Internet, não alcançava a repercussão que hoje tem, praticamente todo consumidor quando pretendia contratar um seguro, para os casos de sua morte ou de invalidez, pouco interesse ou atenção dava se tais eventos seriam apenas decorrentes de acidentes ou não. Tinham em mente apenas a morte e a invalidez, duas das maiores temeridades de todo ser humano. E mais, tampouco estavam interessados se qualquer um desses eventos (morte – invalidez) seriam cobertos de que tipo de acidente.

19. Enfim, naquela oportunidade, o consumidor (segurado) saía da agência da seguradora convicto de que numa ou noutra hipótese (morte ou invalidez), poderia contar com um suporte financeiro a lhe dar guarida, a si próprio, para o caso de invalidez ou para seus familiares, no caso de morte. Indubitável que no caso do Autor tais circunstâncias ocorreram.

20. Neste diapasão e levando em consideração as regras aplicáveis aos contratos de adesão, bem assim o favorecimento dado pelo Código de Defesa do Consumidor, injustificável a recusa da seguradora no pagamento da indenização, pela invalidez total e permanente verificada com o Autor – Segurada.

21. Neste sentido, vale trazer a baila, conforme a jurisprudência:

“AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, ACIDENTE E INVALIDEZ PESSOAL – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDENTE CONTAGEM DO PRAZO – Negativa da seguradora –Indenização devida – Prova pericial – Invalidez permanente e total em decorrência de acidente vascular cerebral hemorrágico – Recurso desprovido”

(TJPR – AC 151667600 – (12655) – Cascavel – 1ª C. Cív. – Rel. Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo – DJPR 09.06.2000).

22. Contrato de seguro é uma relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do art. 47, da lei 8.078/90.

23. Diante disso, cediço que o ônus da prova, tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor.

V. DOS DANOS MORAIS

24. Os danos morais, representados pela angústia, dissabor, revolta, enfrentados, não só pelos Autores, mas, também pelos familiares são patentes.

25. As razões dos danos morais suportados estão clarividentes, na medida em que o Autor detinha a garantia do seguro para os casos de invalidez e morte, no entanto, as Requeridas recusam-se a pagar a indenização devida.

26. Os sentimentos de revolta, frustrações e angústia suportados pelos Autores e família são indescritíveis.

27. Sendo assim, não existindo fórmula ou regulamentação jurídica para se calcular o quantum devido a título de indenização por danos morais, deve-se entender cabível o valor capaz de satisfazer o prejuízo moral suportado pelos Autores, no caso, no mínimo, metade da quantia a ser paga a título de indenização por invalidez.

28. Ademais, por imperativo, a indenização aqui fixada deverá “contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica” (RSTJ 137/486).

29. No mesmo sentir, Carlos Alberto Bittar leciona que “o dano deflui do próprio fato violador, representando, de outra parte, sanção para o lesante, pelo sacrifício injusto causado ou imposto ao lesado”.

30. Isto posto, requerem os Autores a condenação das Requeridas em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

VI. DOS PEDIDOS

Pelo exposto e o mais que certamente será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, requer:

a) A concessão ao Requerente dos benefícios da justiça gratuita em razão de sua precária situação financeira;

b) A citação dos três Requeridos, via correio – AR, para que, querendo, contestem a presente, no prazo legal, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial;

c) A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

d) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar as Requeridas a pagarem a indenização ao Autor, devida em razão do seguro contratado, bem como indenização por danos morais, na forma pleiteada, ambos corrigidos monetariamente, a partir da citação e acrescidos dos juros legais (art. 40619 do Código Civil);

e) A condenação das Requeridas nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

f) Outrossim, requer-se a nomeação de perito, escolhido por este M. Juízo, para a realização da perícia médica, inclusive os exames necessário e indispensáveis para a constatação da doença, respondendo aos quesitos formulados e apresentados abaixo.

g) Requer-se também a produção das provas por todos os meios de direito permitidos, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e perícia.

Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

____________, 29 de janeiro de 2015.

ADVOGADO

OAB __________-

QUESITOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA:

1. O Requerente possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, qual?

2. No caso de a resposta acima ser afirmativa, é possível a cura desta doença, a mesma é gradativa?

3. Essa lesão provoca dores?

4. Se positivo o quesito nº 1, há impedimento para a realização de atividades habituais?

5. De acordo com o quesito nº 4, qual atividade poderia ser desenvolvida pelo Requerente levando em conta suas características pessoais, principalmente o fato de que sempre desenvolveu todas as suas atividades de motorista?

6. Havendo possibilidade de o Requerente desenvolver suas atividades habituais e laborativas, quais seriam elas e qual o prejuízo no tocante à readaptação?

7. Havendo redução da capacidade laborativa, qual seria o seu grau?

8. A patologia do autor pode ser descrita como invalidez permanente? Caso positivo, serei possível determinar o grau de invalidez?

9. O ilustre Dr. Perito poderia informar os critérios comuns entre a concessão da aposentadoria por invalidez da Previdência e o contrato de seguro?

10.O Requerente informa que não possui condições financeiras para nomeação de assistente técnico, protestando pela apresentação de quesitos suplementares.

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Diz um velho ditado que na batalha entre o mar e o rochedo quem leva a pior é o coitado do marisco. Um dos Princípios da Lei em questão é se evitar um dano maior ao mais frágil, no caso o Segurado ou seja, o Consumidor.Enquanto as Seguradoras brigam entre si, o Segurado sofre toda sorte de angústia e tribulação como se fosse um fantasma indefeso. A Lei é clara. Não precisa provar nada. Contrato foi feito para se cumprir. E um dos princípios fundamentais é a inversão do ônus da prova. Não provou que o segurado teve culpa, acabouuuu. continuar lendo

Considero prudente visando a celeridade processual, visto que quando há litisconsórcio passivo os prazos dobram e assim com eles o número de impugnações, escolher um dos réus apenas e de preferência a última empresa envolvida diretamente na relação segurado (autor) x seguradora (ré).
Se ao acaso houver mais de um responsável, e geralmente há, e este se sentir prejudicado (réu) que o próprio posteriormente faça uma ação regressiva contra aquele considera compartilhar a responsabilidade indenizatória. Além disto, é do direto do autor escolher a quem processar. continuar lendo

Excelente Peça, me ajudou Muito. Obrigado! continuar lendo